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Apoio legal de programas de maternidade de substituição

O nascimento de uma criança por uma mãe de aluguel para um casal estéril é permitido por lei na base comercial. A Ucrânia é um dos poucos paízes, onde você pode legalmente usar serviços de uma mãe de aluguel e se tornar pais, mesmo nos casos mais difíceis de infertilidade.
As vantagens da participação de um programa ucraniano são muitas. Aqui estão os principais aspectos legais que atraem muitos casais estrangeiros:

  • o pagamento para uma mãe de aluguel não é restrito por lei, o que significa que as mulheres são motivadas a desempenhar seus serviços de maneira responsável por gerar e dar à luz uma criança geneticamente não relacionada;
  • Não há necessidade de se submeter ao procedimento de adoção, todos os direitos ao recém-nascido pertencem aos pais biológicos;
  • os dados sobre os pais da criança são imediatamente registrados na certidão de nascimento;
  • ausência de papelada jurídica e a burocracia;
  • a mãe substituta não tem direitos sobre a criança, a que ela carregou e deu à luz no processo de um programa de reprodução assistida.

Um programa de maternidade de substituição baseia-se nos seguintes atos jurídicos:

  • O Código da Família da Ucrânia;
  • A Lei da Ucrânia “Sobre o Registro do Estado de Atos Civis” №2398 / VI de 01.07.2010;
  • “As Regras do Registro do Estado de Atos Civis” №52 / 5 de 18.10.2000;
  • “A Instrução para a Aplicação das Técnicas de Reprodução Assistida”, aprovada pela Ordem do Ministério da Saúde da Ucrânia №787 (z1697-13) de 09.09.2013;
  • A Lei da Ucrânia “Sobre a cidadania da Ucrânia” №2235-III de 18.01.2001;
  • “As regras de entrada de estrangeiros e apátridas na Ucrânia, a sua saída da Ucrânia e o trânsito através do território do estado” №1074 de 29.12.1995, aprovadas pelo

Gabinete de Ministros da Ucrânia.
O Código de Família da Ucrânia, que entrou em vigor em 01.01.2004, legalizou a maternidade de substituição, tornando a legislação ucraniana uma dos mais favoráveis no mundo para este tipo de programas. As suas disposições estipulam o seguinte:

  • O pai da criança será o marido de uma mulher que deu à luz um bebê usando um dos métodos da medicina reprodutiva moderna. Para ser registrado como o pai, ele deve dar o consentimento por escrito no início do programa. O consentimento escrito é também relevante para a gestação por substituição.
  • Os pais de uma criança, carregada e nascida por uma mãe de aluguel, são os pais biológicos (um homem e uma mulher, cujos gametas foram usados).
  • Um casal será reconhecido como os pais da criança, nascida da esposa após a transferência para o seu organismo de um embrião humano, concebido pelo seu marido e uma outra mulher como resultado de FIV

As relações legais dentro de um programa de maternidade de substituição são claramente regulamentadas por lei. Todos os direitos em relação a uma criança pertencem aos seus pais biológicos.