+351 800 500 128 - Linha livre para os residentes de Portugal

As leis da Ucrânia sobre a maternidade de substituição protegem vocês e os seus direitos.

A Ucrânia é um dos poucos países onde o uso de RMA (reprodução medicamente assistida), particularmente a maternidade de substituição, bem como a doação de óvulos e espermatozóides, é absolutamente legal e regulado pela legislação relevante. O governo ucraniano tem desenvolvido leis especiais para programas de maternidade por substituição em todos os aspectos desse assunto, que protegem os direitos de todos os participantes nas todas etapas de tal tratamento da infertilidade.

O Código Civil da Ucrânia (de 21.01.2010, número 1822-VI) determina quem pode participar dos programas de tratamento de infertilidade:
Artigo 281: Mulheres e homens adultos têm direito a tratamento com tecnologias de reprodução assistida nos casos de necessidade médica estipulados por lei.
Artigo 48 da lei Ucrâniana “Fundamentos da legislação ucraniana sobre a saúde”, diz que a FIV e implantação do embrião deve ser realizado em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, com base na necessidade médica e só para adultos, desde que o marido de uma mulher dê o seu consentimento escrito para o procedimento e que o anonimato de doador(a) e a confidencialidade médica sejam mantidos.

Artigo 123: O Código de Família da Ucrânia (de 22.12.2006 No. 524-V) estabelece a filiação de uma criança nascida usando tecnologias de reprodução assistida (ART):

  • Caso uma criança nasça como resultado da aplicação de tecnologias de reprodução assistida, a que o marido deu o seu consentimento escrito, ele será registrado como o pai da criança.
  • Caso um embrião seja transferido para o corpo de uma outra mulher no contexto da utilização de tecnologias de reprodução assistida, os cônjuges clientes serão considerados pais da criança.
  • Os cônjuges são reconhecidos como os pais da criança, nascida pela esposa após a transferência para seu corpo de um embrião humano, concebido por seu marido e outra mulher como resultado do uso de tecnologias de reprodução assistida.

Alguns aspectos importantes do uso de RMA são também descritos no Regulamento do Ministério da Saúde da Ucrânia No. 787 de 09.09.2013, que regulamenta todos os procedimentos médicos de inseminação artificial e implantação de embriões. De acordo com esta lei ucraniana sobre a maternidade de substituição, a fertilização artificial pode ser realizada apenas em instituições médicas, criados para esse fim, de acordo com os métodos aprovados pelo Ministério da Saúde da Ucrânia.

Os pacientes podem escolher qualquer centro médico para uso de tecnologias de reprodução assistida (ART). A lei também contém uma lista de informações a serem fornecidas aos casais que buscam ajuda médica, nomeadamente: informação sobre o procedimento médico, os resultados de exames médicos, possíveis consequências médicas e legais, etc. Consentimento escrito do suposto pai e da mãe de aluguel a participarem num programa são obrigatórios. Gestação de substituição como o método de tratamento da infertilidade deve ser usado em casos necessários, desde que ambos os futuros pais deem o seu consentimento escrito, de acordo com o Código Civil, e todas as partes concordem com a aplicação de ART. Uma criança nascida devido ao uso de ART deverá ser registrada de acordo com o Decreto do Ministério da Justiça da Ucrânia No 52/5 de 18.10.2000 “As Regras do Registro do Estado de Atos Civis na Ucrânia”, secção 2.
Uma criança nascida como resultado da gestação por substituição será registrada como o bebê dos cônjuges que deram o seu consentimento por escrito para implantação de embriões. Neste caso, para registrar um casal como os pais oficiais, além do atestado médico de nascimento, deve haver um documento escrito (atestado por um notário), assinado pela mulher que deu à luz a criança.